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PL 4701/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12007/2009
Origem: PLS 170/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Almeida Lima - PSDB/SE 21/12/2004
Ementa
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4106/01 para desapensá-lo do PL 3029/92 e apensá-lo a este.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12007/2009. DOU 30/07/09 PÁG 04 COL 01.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.606/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4701/2004, que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos."
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4106/01 para desapensá-lo do PL 3029/92 e apensá-lo a este.
Apense-se a este o PL-4106/2001.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
DCD 31/12/04 PAG 58057 COL 02.
19/01/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4106/2001 apensada.
16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
17/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/03/2005
28/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4106/2001, apensado.
25/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
02/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4106/2001, apensado.
03/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/06/2005
10/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4106/2001 apensada.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
18/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/08/05 PÁG 40705 COL 01, Letra A.
19/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4106/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
27/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
25/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4106/2001, apensado.
05/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55500 COL 02, Letra B.
19/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
20/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2006). Projeto de Lei nº. 4.701/04, principal, com pareceres favoráveis. Projeto de Lei nº 4.106/01, apensado, com pareceres contrários - sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensado deste o PL 4.106/2001, em face de seu arquivamento.
Ofício SGM-P 135/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
26/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (PFL-PB)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 82/07/PS-GSE.
14/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.267/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44041 COL 02.
29/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12007/2009. DOU 30/07/09 PÁG 04 COL 01.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.606/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.