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PRL 1 CCJC => PL 196/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 196/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PPS/RJ 21/12/2004
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inconstitucionalidade deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inconstitucionalidade deste.