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MSC 811/2004 => MPV 227/2004
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 1453/2004
Acessória de:
MPV 227/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/12/2004
Ementa
Submete, ao Congresso Nacional,  Medida Provisória que "Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo