REQ 17/2001 CE

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávio Arns - PSDB/PR

10/04/2001

Ementa

Requer realização de audiência pública para debater sobre a permissão de saque
pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento da anuidade escolar.

Explicação da Ementa

O PL 2.312/2000 e apensados, no que se refere à permissão de saque pelo trabalhador da conta do FGTS para pagamento da anuidade escolar, e sendo dever do Estado oferecer ensino fundamental gratuito a todos os níveis de escolaridade, e tendo em vista a falta de recursos suficientes por parte das famílias para o investimento em educação, há necessidade de encontrar-se alternativas que supram esta insuficiência econômica..

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

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Apresentação do Requerimento Interno
(Flávio Arns)

18/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:20 Reunião Deliberativa

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Aprovado por Unanimidade