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PL 4697/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PL/ES 21/12/2004
Ementa
Altera o inciso III, do artigo 21, da Lei nº 9.503, de 1997 e o inciso III do artigo 24 da mesma lei.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência dos órgãos executivos rodoviários e de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para controlar a fiscalização eletrônica de peso, velocidade e trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo rodoviário, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, órgão executivo de trânsito,Departamento de Trânsito (Detran), implantação, controle, fiscalização, radar eletrônico, peso, velocidade, trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1741 de 2007 pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que  Reque a retirada de tramitação, o Projeto de Lei - PL 4697/2004, de minha autoria, nos termos do art. 104 do Regimento Interno
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
DCD 31/12/04 PAG 58055 COL 01.
25/01/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
08/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC)
09/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
16/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leodegar Tiscoski
• Parecer do Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC), pela aprovação.
11/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC)
26/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL 1 CVT, pelo Dep. Leodegar Tiscoski
• Parecer do Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.
21/02/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2006)
09/03/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 260 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
26/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT.
27/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
04/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier
• Parecer Reformulado, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT.
12/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
19/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
26/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1741 de 2007 pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que  Reque a retirada de tramitação, o Projeto de Lei - PL 4697/2004, de minha autoria, nos termos do art. 104 do Regimento Interno.
03/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo autor.
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1741/2007, nos termos do artigo 104 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53119 COL 02.
17/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4697/2004    Emendas apresentadas
PL 4697/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/12/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4697/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4697/2004 Parecer do Relator 26/12/2005 Leodegar Tiscoski Parecer do Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 4697/2004 Substitutivo 26/12/2005 Leodegar Tiscoski Modifica o art. 21 e o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre as competências, respectivamente, dos órgãos rodoviários e dos órgãos executivos de trânsito dos municípios.
PRL 2 CVT => PL 4697/2004 Parecer do Relator 26/06/2007 Nelson Bornier Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT.
SBT 2 CVT => PL 4697/2004 Substitutivo 26/06/2007 Nelson Bornier Modifica o art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização de trânsito a cargo da Polícia Rodoviária Federal.
SBT 3 CVT => PL 4697/2004 Substitutivo 04/09/2007 Nelson Bornier Modifica o art. 21 e o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre as competências, respectivamente, dos órgãos rodoviários e dos órgãos executivos de trânsito dos municípios.
PRR 1 CVT => PL 4697/2004 Parecer Reformulado 04/09/2007 Nelson Bornier Parecer Reformulado, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT.
PL 4697/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1741/2007 => PL 4697/2004 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 26/09/2007 Neucimar Fraga  Requeiro retirada de tramitação, o Projeto de Lei - PL 4697/2004, de minha autoria, nos termos do art. 104 do Regimento Interno.