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PDC 1547/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 269/2008
Origem: MSC 496/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 20/12/2004
Ementa
Aprova o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2005 Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Seguridade Social e Família e
Trabalho, de Administração e Serviço Público
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 269/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 03.
DCD de 19/09/08 PÁG 41984 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
DCD 31/12/04 PAG 58151 COL 02.
18/01/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/01/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
14/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 154/2005 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
13/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2873/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2873/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir como competente ao seu mérito a CSSF.
DCD 31 05 05 PAG 21553 COL 01.
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Seguridade Social e Família e
Trabalho, de Administração e Serviço Público
31/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
30/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela aprovação.
14/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
03/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação.
17/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 04 07 PAG 19391 COL 02, Letra A.
02/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/08/2007 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 12:12)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/05/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.547, de 2004.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE).
A Matéria vai ao Senado Federal.  (PDC 1.547-B/04)
DCD de 22/05/08 PÁG 22511 COL 01.
05/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 272/07/PS-GSE.
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 269/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 03.
DCD de 19/09/08 PÁG 41984 COL 01.
22/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 1561/08 (SF) encaminhando texto promulgado.