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PDC 1547/2004 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 269/2008 |
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Origem: |
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MSC 496/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
20/12/2004 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, convenção internacional, Organização Internacional do Trabalho (OIT), fixação, normas, seguridade social, plano de benefícios, Previdência Social, benefício previdenciário, seguro desemprego, abono salarial, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), serviço de saúde, auxílio doença, acidente de trabalho, auxílio-maternidade, auxílio-invalidez, assinatura, cidade, Genebra, país estrangeiro, Suíça. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2005 |
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Seguridade Social e Família e
Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 269/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 03.
DCD de 19/09/08 PÁG 41984 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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23/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
DCD 31/12/04 PAG 58151 COL 02. |
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18/01/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/01/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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03/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
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14/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento, REQ 154/2005 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands |
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13/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2873/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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27/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento nº 2873/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir como competente ao seu mérito a CSSF.
DCD 31 05 05 PAG 21553 COL 01. |
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• |
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Seguridade Social e Família e
Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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31/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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08/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP) |
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30/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela aprovação. |
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14/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) |
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03/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação. |
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17/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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30/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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17/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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18/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 04 07 PAG 19391 COL 02, Letra A. |
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02/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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16/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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21/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.547, de 2004. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.547-B/04)
DCD de 22/05/08 PÁG 22511 COL 01. |
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05/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 272/07/PS-GSE. |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 269/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 03.
DCD de 19/09/08 PÁG 41984 COL 01. |
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22/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício n° 1561/08 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1547/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/12/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
|
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27/05/2005 |
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Seguridade Social e Família e
Trabalho, de Administração e Serviço Público
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PDC 1547/2004 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 1547/2004 |
Parecer do Relator |
30/03/2007 |
Maurício Rands |
|
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PDC 1547/2004 |
Parecer de Comissão |
17/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PDC 1547/2004 |
Parecer do Relator |
30/08/2005 |
Roberto Gouveia |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PDC 1547/2004 |
Parecer de Comissão |
14/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PDC 1547/2004 |
Parecer do Relator |
03/05/2006 |
Tarcísio Zimmermann |
|
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PDC 1547/2004 |
Parecer de Comissão |
17/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => PDC 1547/2004 |
Redação Final |
21/05/2008 |
Maurício Rands |
|
Redacao Final |
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PDC 1547/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 154/2005 CCJC => PDC 1547/2004 |
Requerimento |
14/04/2005 |
Maurício Rands |
|
Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.547, de 2004, e solicita outra providência. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2873/2005 => PDC 1547/2004 |
Requerimento de Redistribuição |
13/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Requer manifestação da CSSF. |
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