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PDC 1540/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1005/2005
Origem: TVR 342/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 17/12/2004
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de  Minas Gerais.
Indexação
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Novo Cruzeiro, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1005/2005. DOU 14 10 05 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1540/2004, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
20/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31/12/04 PAG 58138 COL 01.
11/01/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
31/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/06/05 PAG 28833 COL 02 Letra A.
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 04/07/2005
12/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1317/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
08/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 123/2005.
10/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/384/05.
13/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1005/2005. DOU 14 10 05  PÁG 01 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1540/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1540/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1540/2004 Parecer do Relator 31/05/2005 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1540/2004 Parecer de Comissão 16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1540/2004 Redação Final 27/07/2005 Mendes Ribeiro Filho