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PDC 1539/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 852/2005
Origem: TVR 341/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 17/12/2004
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará.
Indexação
Aprovação, concessão, emissora, rádio , município, Ipueiras, (CE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 852/2005. DOU 01 08 05 PÁG 31 COL 02.
DCD 30/07/05 PAG 35008 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV  pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
20/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
20/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação e publicação.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 58137 COL 01.
11/01/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Trad
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/03/05 PÁG 07500 COL 01, Letra A.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 29/03/2005
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02.
04/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 303/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
Apresentação da Redação Final pela Dep. Juíza Denise Frossard
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
28/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/176/05.
29/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 852/2005. DOU 01 08 05 PÁG 31 COL 02.
DCD 30/07/05 PAG 35008 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1539/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1539/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1539/2004 Parecer do Relator 10/03/2005 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1539/2004 Parecer de Comissão 15/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1539/2004 Redação Final 07/04/2005 Juíza Denise Frossard