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PDC 1538/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1063/2005
Origem: TVR 339/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 17/12/2004
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Assistencial Educacional e Cultural Áudio, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.
Indexação
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Sumaré (SP), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1063/2005. DOU 29 11 05 PÁG 01 COL 03.
Publicação inicial. DCD 29 11 05 PÁG 57502 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV  pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
20/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31/12/04 PAG 58135 COL 02.
11/01/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/06/05 PÁG 22142 COL 02, Letra A.
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 06/06/2005
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1033/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
29/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/336/05.
29/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1063/2005.  DOU 29 11 05 PÁG 01 COL 03.
Publicação inicial. DCD 29 11 05 PÁG 57502 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1538/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1538/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1538/2004 Parecer do Relator 19/05/2005 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1538/2004 Parecer de Comissão 24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1538/2004 Redação Final 22/06/2005 Vicente Arruda