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PRL 1 CCJC => PL 236/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 236/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides - PMDB/CE 16/12/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mauro Benevides
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela inconstitucionalidade.