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CVO 1 PEC09692 => PEC 96/1992
Complementação de Voto
Acessória de:
PEC 96/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zulaiê Cobra - PSDB/SP 16/12/1999
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 1992, que "introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário". (PEC09692)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), .
Tramitação
Data Andamento
16/12/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação da Complementação de Voto pela Dep. Zulaiê Cobra
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), .