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PAR 2 CCJC => PL 3987/2000

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 3987/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

15/12/2004

Ementa

Aprovado, unanimemente, o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado ao PL 3987-D de 2000, nos termos do parecer do relator, Dep. Bosco Costa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania