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SBT 1 CCJC => PL 4/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ortiz - PV/SP 16/12/2004
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Marcelo Ortiz