REQ 2397/2004 => PL 2014/2003

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 2014/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Heringer - PDT/MG

16/12/2004

Ementa

Requer, nos termos do art. 141 c/c art. 32, inciso VIII, do RI, e atendendo à deliberação do Plenário desta CDHM, providências no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2014/2003, do Senado Federal - Arlindo Porto - que "altera os Decretos-Lei nºs 1001 e 1002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (apensado o PL nº 1837/2003).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 2397/04 da CDHM, que solicitava a inclusão desta Comissão no despacho inicial a este Projeto, por não se inserir a matéria nas competências daquela Comissão.