PEC 354/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manato - PDT/ES e outros

15/12/2004

Ementa

Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Exige para os candidatos aos cargos de Prefeito, Vereador, Deputado Estadual e Distrital a apresentação do certificado de conclusão do ensino fundamental e para os cargos de Deputado Federal, Senador, Governador e Presidente da República o de ensino médio. Altera a Constituição de Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exigência, escolaridade, cargo eletivo, candidato, Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, comprovação, ensino fundamental, Deputado Federal, Senador, Governador, Presidente da República, ensino médio, apresentação, data, diplomação, candidato eleito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/12/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Manato e outros

23/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP.

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Encaminhado à CCP.

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57903 COL 01.

12/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

13/01/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)

19/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. André de Paula

•

Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela inadmissibilidade.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 32 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 354/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/12/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

23/12/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

PEC 354/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 354/2004

Parecer do Relator

19/01/2006

André de Paula

Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela inadmissibilidade.

PEC 354/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 994/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

17/03/2015

Gilberto Nascimento

Requer o desarquivamento de proposições.