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PL 4687/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1865/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adelor Vieira - PMDB/SC

15/12/2004

Ementa

Proíbe cobranças de tarifas bancárias sobre pensões alimenticias.

Indexação

Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, encargos financeiros, serviço bancário, incidência, pensão alimentícia, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2004

Apense-se a(o) PL-1865/1996

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/11/2011

Plenário (PLEN) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa). DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4687/2004 (1)

PL 5414/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Adelor Vieira (PMDB-SC).

21/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-1865/1996

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004. DCD 31/12/04 PAG 58031 COL 01.

20/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5414/2005.

24/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa). DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4687/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/12/2004

Apense-se a(o) PL-1865/1996