Imprimir

PDC 1525/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 348/2005
Origem: MSC 183/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção". 15/12/2004
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003.
Indexação
Aprovação, ato internacional, convenção, (ONU), combate, corrupção, setor público, administração pública, setor privado, empresa privada, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, abuso de poder, poder econômico, suborno, enriquecimento ilícito, crime, âmbito internacional, desvio, bens, recursos públicos, repatriação, produto, ativo, assistência jurídica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2004 Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 348/05. DOFC 19 05 05 PÁG 04 COL 01.
DCD 19 05 05 PÁG 19129 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção".
16/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2004 PAG 55430 COL  01.
21/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário.
03/03/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1525-A/041)
DCD 04 03 05 PÁG 4250 COL 02.
22/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/95/05.
18/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 348/05. DOFC 19 05 05 PÁG 04 COL 01.
DCD 19 05 05 PÁG 19129 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1525/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2004 Submeta-se ao Plenário.
PDC 1525/2004    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 1525/2004 Redação Final 03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final