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PL 4682/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 120/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Coruja - PPS/SC

15/12/2004

Ementa

Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tipifica  o adultério.

Explicação da Ementa

Descrimina o adultério.

Indexação

Revogação, dispositivos, Código Penal, descriminação, adultério.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005. DCD 13 05 05 PÁG 18247  02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a(o) PL-120/1995

10/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).

23/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-120/1995

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 58026 COL 01.

12/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005. DCD 13 05 05 PÁG 18247  02.

19/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 20/05/2005.

30/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

10/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4682/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/12/2004

Apense-se a(o) PL-120/1995

12/05/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005. DCD 13 05 05 PÁG 18247  02.