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PL 4681/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12036/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando Coruja - PPS/SC |
15/12/2004 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, adaptação, Constituição Federal, revogação, dispositivos, exigência, aprovação, Governo Federal, vigência, lei estadual, redução, prazo, reconhecimento, país, Brasil, sentença judicial, país estrangeiro, divórcio, cônjuge brasileiro, dispensa, homologação, sentença declaratória, pessoas, proferimento, exterior. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/12/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12036/2009. DOU 02/10/09 PÁG 01 COL 01. |
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13/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.220/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62043 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). |
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21/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 58025 COL 01. |
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27/01/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE) |
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09/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005 |
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16/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. |
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16/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005) |
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23/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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08/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23370 COL 02, Letra A. |
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12/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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15/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006) |
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24/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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25/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1147/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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25/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães. |
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• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Roberto Magalhães. |
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13/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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20/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 393/06. |
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18/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.993/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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01/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12036/2009. DOU 02/10/09 PÁG 01 COL 01. |
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13/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.220/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62043 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4681/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/12/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
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PL 4681/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4681/2004 |
Parecer do Relator |
15/09/2005 |
Roberto Freire |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. |
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SBT 1 CCJC => PL 4681/2004 |
Substitutivo |
15/09/2005 |
Roberto Freire |
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Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. |
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CVO 1 CCJC => PL 4681/2004 |
Complementação de Voto |
19/04/2006 |
Roberto Freire |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 4681/2004 |
Parecer de Comissão |
19/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. |
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SBT 2 CCJC => PL 4681/2004 |
Substitutivo |
19/04/2006 |
Roberto Freire |
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Alteração no Substitutivo nº 1 da CCJC apresentado pelo relator - No § 6º do Art. 7º, onde se lê "Supremo Tribunal Federal", leia-se "Superior Tribunal de Justiça", em virtude da alteração de competência decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004; |
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