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SBT 1 CSSF => PL 3448/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3448/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 15/12/2004
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº  3.448, DE 2004,               e aos apensados PLs nºs 3.775/04 e 3.989/04
Assegura às pessoas portadoras de deficiência a reserva de dez por cento das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Eduardo Barbosa