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PL 4675/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Feldman - PSDB/SP 15/12/2004
Ementa
Destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/07/09 PÁG 33408 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP).
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 58021 COL 01.
27/01/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 259 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
02/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4/2007, pelo Dep. Walter Feldman, que " Requer o desarquivamento de proposições."
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.
22/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.
DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.
02/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
06/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
14/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela rejeição.
19/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Chico D'Angelo.
21/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 07/07/07, PÁG 35026 COL 02, Letra A.
17/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
18/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
16/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  nº 4593/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4675/2004 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.
27/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4593/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que os PLs 4675/04, 1072/07 e 2808/08, de tramitação conclusiva,  já possuem parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se.
"
DCD de 28/04/09 PÁG 15141 COL 02.
06/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
09/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/09, PÁG 30567 COL 01, Letra B.
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2009).
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/07/09 PÁG 33408 COL 01.