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PL 4667/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Eduardo Cardozo - PT/SP |
15/12/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências. |
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Indexação |
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Normas, efeito jurídico, aplicação imediata, decisão, organismo internacional, proteção, direitos humanos, concessão, vítima, indenização, título executivo judicial, execução, Fazenda Pública, créditos, natureza alimentar, cabimento, União Federal, ação regressiva, responsável, ato ilícito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/12/2004 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). |
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23/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 58014 COL 02. |
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26/01/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Recebimento pela CDHM. |
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15/03/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP) |
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16/03/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/03/2005 |
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23/03/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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28/03/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela aprovação. |
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29/03/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP) |
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22/06/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação na forma do substitutivo em apenso. |
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23/06/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo em apenso. |
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04/07/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2006) |
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25/07/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/11/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/11/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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20/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 21/11/06, PÁG 50802 COL 02, Letra A. |
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05/12/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC) |
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06/12/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2006) |
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21/12/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 259 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado(a) José Eduardo Cardozo, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01. |
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28/03/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2007) |
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09/04/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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04/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC) |
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08/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDHM, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CREDN. |
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17/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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07/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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28/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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29/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 06/12/07, PÁG 64800 COL 02, Letra B. |
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. |
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07/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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27/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. |
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30/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10 PÁG 32115 COL 01, Letra C. |
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07/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010). |
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04/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1149/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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05/08/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/08/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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18/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 805/10/PS-GSE. |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4667/2004 Emendas apresentadas |
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PL 4667/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/12/2004 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
|
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|
PL 4667/2004 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4667/2004 |
Parecer do Relator |
02/07/2008 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 4667/2004 |
Parecer do Relator |
27/04/2010 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 4667/2004 |
Substitutivo |
13/05/2010 |
Luiz Couto |
|
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4667/2004 |
Parecer de Comissão |
30/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4667/2004 |
Redação Final |
12/08/2010 |
Luiz Couto |
|
|
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHM => PL 4667/2004 |
Parecer do Relator |
23/06/2006 |
Orlando Fantazzini |
|
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo em apenso. |
|
|
|
SBT 1 CDHM => PL 4667/2004 |
Substitutivo |
23/06/2006 |
Orlando Fantazzini |
|
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CDHM => PL 4667/2004 |
Parecer de Comissão |
08/11/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo em apenso. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 4667/2004 |
Parecer do Relator |
04/10/2007 |
Nilson Mourão |
|
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (pendente de análise) |
|
|
|
PRL 2 CREDN => PL 4667/2004 |
Parecer do Relator |
08/10/2007 |
Nilson Mourão |
|
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDHM, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CREDN. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 4667/2004 |
Parecer de Comissão |
28/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDHM, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CREDN. |
|
|
|
|
|
|
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|