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PL 4442/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Iédio Rosa - PSB/RJ

04/04/2001

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Proíbe o envio do nome do consumidor e seus garantes aos serviços de proteção ao credito e congêneres, enquanto ouver discussão em juizo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/04/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 4442/2001 (1)

PL 4937/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Iédio Rosa (PSB - RJ)

06/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

14/05/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebido pela CDCMAM

01/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator: Dep. Celso Russomanno

04/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4937/2001.(DESPACHO INICIAL)

07/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Apensação do PL-4937/2001 a esta.

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4937/2001, apensado.

03/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4937/2001 apensada.

18/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias  publicado no DCD de 20/4/2002, Letra A, Parcial.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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