PL 4664/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 692/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Cambraia - PSDB/CE

15/12/2004

Ementa

Proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País.

Explicação da Ementa

Estabelece que o álcool etílico hidratado deverá ser comercializado em solução gelatinosa (gel desnaturado).

Indexação

Normas, comercialização, acondicionamento, álcool hidratado, limitação, proibição, venda, embalagem, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2007

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 913/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 4.664/2004 e seu apensado, PL 6.320/2005, ao PL 692/2007, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”

DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2007

Apensados

Apensados ao PL 4664/2004 (1)

PL 6320/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

17/04/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 6320/2005, apensado, com substitutivo.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Cambraia (PSDB-CE).

23/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 58011 COL 02.

27/01/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP)

18/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005

29/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação.

06/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4196/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "solicita a tramitação conjunto dos Projetos de Lei nºs 4.664 , de 2004 e 6.320/2005."

12/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4196/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"DEFIRO. Apense-se o PL 6.320/2005 ao PL 4.664/2004, nos termos do art. 142 do RICD. Por oportuno, dou ao PL 4.664/2004 o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54) Apreciação: Proposição sujeita à competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a", c/c art. 143, parágrafo único). Oficie-se ao Requerente e,
após, publique-se." DCD 13 07 06 PAG 35419 COL 01.

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, inciso II, alínea “a”, c/c art. 143, parágrafo único RICD)

25/07/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)

01/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2006)

13/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/01/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

01/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)

02/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)

12/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 6320/2005, apensado.

28/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

12/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)

17/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 6320/2005, apensado, com substitutivo.

18/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)

02/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA).

16/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Fernando de Fabinho, Givaldo Carimbão e José Carlos Araújo.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 102/07 - COPER solicitando apensar o PL 4664_04 ao 692/07

23/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2007

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4664/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/12/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

12/07/2006

22/05/2007

PL 4664/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDC => PL 4664/2004

Substitutivo

17/04/2007

Barbosa Neto

Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.

PRL 1 CDC => PL 4664/2004

Parecer do Relator

17/04/2007

Barbosa Neto

Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 6320/2005, apensado, com substitutivo.

PL 4664/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4196/2006 => PL 4664/2004

Requerimento de Apensação

06/07/2006

Dimas Ramalho

Solicita a tramitação conjunto dos Projetos de Lei nºs 4.664 , de 2004 e 6.320/2005.

REQ 913/2007 => PL 4664/2004

Requerimento de Apensação

09/05/2007

Fernando de Fabinho

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº s. 692 de 2007, 4.664 de 2004 e 6.320 de 2005.