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PDC 1509/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1075/2005
Origem: TVR 309/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 15/12/2004
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1075/2005. DOU 02 12 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 02 12 05 PÁG 58759 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1509/2004, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
20/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 58107 COL 02.
20/01/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
28/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/08/05 PÁG 38095 COL 02, Letra A.
12/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 15/08/2005
19/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1533/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
23/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ademir Camilo (PL-MG)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ademir Camilo
30/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
08/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 177/2005.
14/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/422/05.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1075/2005. DOU 02 12 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 02 12 05 PÁG 58759 COL 01.