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PDC 1506/2004 => TVR 266/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 84/2008
Origem: TVR 266/2004
Acessória de:
TVR 266/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 15/12/2004
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará.
Indexação
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Mulungu, (CE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 84/2008. DOU 03 03 08 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1506/2004, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará."
20/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31/12/04 PAG 58099 COL 01.
20/01/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
11/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
13/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 0 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/07/07, PÁG 35221 COL 02, Letra A.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1397/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
13/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
10/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 404/07/PS-GSE.
29/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 84/2008. DOU 03 03 08 PÁG 01 COL 03.
04/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 218/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1506/2004 => TVR 266/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1506/2004 => TVR 266/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1506/2004 => TVR 266/2004 Parecer do Relator 13/06/2007 Sérgio Brito Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1506/2004 => TVR 266/2004 Parecer de Comissão 27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1506/2004 => TVR 266/2004 Redação Final 16/08/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto