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PL 4659/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11153/2005
Origem: MSC 855/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/12/2004
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11153/05. DOU 01 08 05 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 4659/2004, pelo Poder Executivo
• Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Dep. João Grandão e outros
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
• Contagem de Prazo Prazo Urgência Constitucional - Art. 64  §2 CF 15/02/2005 a 31/03/2005.
DCD 17/02/05 PAG 1057 COL 02.
15/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
16/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2004.
17/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
20/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Geraldo Resende e outros
28/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP)
16/03/2005 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Sr. João Grandão que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.659/04
DCD 17 03 05 PÁG 7033 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2388/2004 => PL 4659/2004.
05/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.
06/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
08/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
12/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
13/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação.
13/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
13/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
13/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
13/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
14/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
15/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - avulso - letra A - parecer da CEC. Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJC.
19/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.     (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
19/04/2005 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.     (Sessão extraordinária - 20:04)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
20/04/2005 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
26/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
27/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
28/04/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.
03/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.
12/05/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 13 05 05 PÁG 18119 COL 02.
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. João Grandão (PT-MS)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Grandão
18/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.
18/05/2005 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01.
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. João Grandão (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/05/2005 Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
20/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja
23/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
24/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.     (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.
24/05/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.     (Sessão extraordinária - 20:04)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.
25/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja
• Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária.
25/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.
31/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
31/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 01 06 05 PÁG 22051 COL 01.
31/05/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 06 05 PÁG 22061 COL 01.
01/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
01/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Geraldo Resende
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação.
01/06/2005 Plenário (PLEN) - 12:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 12:50)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 05 PÁG 22902 COL 01.
01/06/2005 Plenário (PLEN) - 18:16 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 18:16)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 06 05 PÁG 22924 COL 01.
01/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Avulso - Letra B - pareceres da CEC e CFT. Pendente de parecer da CTASP e CCJC.
02/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 03 06 05 PÁG 23199 COL 01.
07/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 06 05 PÁG 23917 COL 01.
08/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 05 PÁG 24190 COL 02.
08/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Avulso - Letra C - parecer da CEC, CTASP e CFT. Pendente de parecer da CCJC.
09/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
DCD 10 06 05 PÁG 25434 COL 01.
14/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 15 06 05 PÁG 25217 COL 01.
15/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 245/05 e 246/05, itens 03 e 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 06 05 PÁG 26418 COL 01.
16/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17/06/05 PAG 26807 COL 01 Letra D.
16/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 245/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 06 05 PÁG 26739 COL 01.
21/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 246/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 06 05 PÁG 27533 COL 01.
21/06/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:03)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 06 05 PÁG 27725 COL 01.
22/06/2005 Plenário (PLEN) - 08:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 8:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.
22/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.
23/06/2005 Plenário (PLEN) - 08:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 8:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 06 05 PÁG 28449 COL 02.
23/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:06 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão por falta de "quorum".   (Sessão extrordinária - 14:06)
DCD 24 06 05 PÁG 28556 COL 02.
27/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 28 06 05 PÁG 29013 COL 02.
27/06/2005 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 19:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 06 05 PÁG 29001 COL 01.
28/06/2005 Plenário (PLEN) - 13:28 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 13:28)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 29 06 05 PÁG 29301 COL 01.
28/06/2005 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 249/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 29 06 05 PÁG 29409 COL 02.
29/06/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 249/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 30 06 05 PÁG 29763 COL 01.
06/07/2005 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Retirado pela Liderança do PDT, o Requerimento de sua Bancada que solicita votação em separado para o inciso VI do art. 9º deste Projeto.
• Votação em turno único.
• Aprovado este Projeto de Lei nº 4.659, de 2004.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL 4.659-E/04)
DCD 07 07 05 PÁG 32413 COL 02.
08/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1283/05.
29/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11153/05. DOU 01 08 05 PÁG 03 COL 01.