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PL 4652/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11144/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
15/12/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata o art. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Fixação, subsídio, aumento, parcela mensal, remuneração, Procurador - Geral da República , Ministério Público da União, aplicação, Constituição Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/12/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11144/2005. DOU 27 07 05 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pel MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
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15/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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• |
Publique-se o Ofício PRG/GAB nº 1362/04 da Procuradoria-Geral da República, encaminhando impacto orçamentário, nos anos de 2005 e 2006, relativo a este Projeto. Junte-se ao Processado a este Projeto. |
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16/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2004 PAG 55424 COL 01. |
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20/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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16/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2619/2005, pelo Dep. Paulo Rocha |
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05/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT) |
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10/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. |
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15/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ) |
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29/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Moreira Franco |
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Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária. |
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01/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4652-A/04). |
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06/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 2619/2005 do Sr. Paulo Rocha que requer nos termos do art. 155, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4652, de 2004. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2619/2005 => PL 4652/2004. |
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06/07/2005 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado este Projeto de Lei nº 4.652, de 2004. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 4.652-B/04)
DCD 07 07 05 PÁG 32374 COL 01. |
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06/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/340/05. |
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11/07/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 90/2005. |
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26/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11144/2005. DOU 27 07 05 PÁG 01 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4652/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/12/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PL 4652/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 4652/2004 |
Parecer do Relator |
10/06/2005 |
Pedro Henry |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 4652/2004 |
Parecer de Comissão |
15/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 4652/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/07/2005 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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PPP 1 CFT => PL 4652/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/07/2005 |
Francisco Dornelles |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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RDF 1 => PL 4652/2004 |
Redação Final |
06/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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PL 4652/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MMP 4/2004 => PL 4652/2004 |
Mensagem (MPU) |
15/12/2004 |
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
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Submete, à apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que "Dispõe sobre a fixação do subsídio do Procurador-Geral da República e seus reflexos na política remuneratória dos membros do Ministério Público da União". |
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REQ 2619/2005 => PL 4652/2004 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/03/2005 |
Paulo Rocha |
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Requer nos termos do art. 155, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4652, de 2004. |
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