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PL 4651/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11143/2005
Origem: MSC 51/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 15/12/2004
Ementa
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11143/2005. DOU 27 07 05 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Supremo Tribunal Federal
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
16/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2004.
22/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação de Requerimento de Urgência, REQ 2642/2005, (Art. 155 do RICD) pelo Dep. José Janene e outros
04/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
01/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Barbieri
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação.
15/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
22/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles
• Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária.
30/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
01/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação do parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4651-A/04).
01/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles
• Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária.
01/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - avulso, Letra A. Pendente de parecer da CFT e CCJC.
06/07/2005 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2642/2005 do Sr. José Janene que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.651/04
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2642/2005 => PL 4651/2004.
06/07/2005 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado este Projeto de Lei nº 4.651, de 2004, contra o voto do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL 4.651-B/04)
DCD 07 07 05 PÁG 32372  COL 01.
06/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/339/05.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.469/2005 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11143/2005. DOU 27 07 05 PÁG 01 COL 01.
• Ofício nº 1694/05 do Senado Federal, comunicando inexatidão material no autógrafo deste Projeto.
08/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.778/2005 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.