PL 4651/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11143/2005

Origem:

MSC 51/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Supremo Tribunal Federal

15/12/2004

Ementa

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.

Indexação

- Fixação, subsídio, aumento, parcela mensal, remuneração, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), aplicação, Constituição Federal, teto salarial.
- Alteração, lei federal, redução, percentual, valor, Gratificação, Juiz Eleitoral, Justiça Eleitoral, equivalência, subsídio, Juiz Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/12/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11143/2005. DOU 27 07 05 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Supremo Tribunal Federal

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

16/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

16/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2004.

22/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação de Requerimento de Urgência, REQ 2642/2005, (Art. 155 do RICD) pelo Dep. José Janene e outros

04/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)

01/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Barbieri

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação.

15/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)

22/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles

•

Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária.

30/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)

01/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação do parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4651-A/04).

01/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles

•

Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária.

01/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - avulso, Letra A. Pendente de parecer da CFT e CCJC.

06/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2642/2005 do Sr. José Janene que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.651/04

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2642/2005 => PL 4651/2004.

06/07/2005

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado este Projeto de Lei nº 4.651, de 2004, contra o voto do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 4.651-B/04)
DCD 07 07 05 PÁG 32372 COL 01.

06/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/339/05.

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.469/2005 (SF) comunicando remessa à sanção.

26/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11143/2005. DOU 27 07 05 PÁG 01 COL 01.

•

Ofício nº 1694/05 do Senado Federal, comunicando inexatidão material no autógrafo deste Projeto.

08/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.778/2005 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4651/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/12/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

PL 4651/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4651/2004

Parecer do Relator

01/06/2005

Marcelo Barbieri

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 4651/2004

Parecer de Comissão

15/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4651/2004

Parecer Proferido em Plenário

06/07/2005

Antonio Carlos Biscaia

PPP 1 CFT => PL 4651/2004

Parecer Proferido em Plenário

06/07/2005

Francisco Dornelles

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

RDF 1 => PL 4651/2004

Redação Final

06/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PL 4651/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MST 51/2004 => PL 4651/2004

Mensagem (STF)

15/12/2004

Supremo Tribunal Federal

Submete, à deliberação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Carta Magna, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991".

REQ 2642/2005 => PL 4651/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/03/2005

José Janene

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.651/04