| PL 4648/2004 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5654/1990 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 60/2003 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB/SE | 15/12/2004 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera os arts. 19 e 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que"dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", estabelecendo regras sobre a dupla filiação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Inclui como condição do cancelamento da filiação partidária o desligamento voluntário do filiado que deverá fazer comunicação por escrito ao órgão de direção municipal do partido político e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a nova filiação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, normas, desligamento voluntário, cancelamento, filiação partidária, exigência, prazo máximo, notificação, Juiz Eleitoral, Diretório Municipal, partido político, cumprimento, requisitos, anualidade, domicílio eleitoral, candidatura, cargo eletivo, eleição, redução, duplicidade, filiação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2007 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5654/1990. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/12/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 4648/2004, do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares, que "altera os arts. 19 e 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que"dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", estabelecendo regras sobre a dupla filiação." | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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| 30/12/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57998 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/01/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Req. nº 451/07 do Deputado Miro Teixeira que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apensado ao PL 5654/90, nos termos da seguinte Decisão da Presidência aposta ao REQ 451/07: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5654/1990. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a prejudicialidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. |
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| 14/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4648/2004 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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| PL 4648/2004 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => PL 4648/2004 | Parecer do Relator | 17/03/2005 | José Divino | Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||