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PL 4647/2004
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 498/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT 15/12/2004
Ementa
Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este o PL-7250/2002 e seus apensados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 1089/09-PE. DOU 24/12/09 PÁG 82 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Serys Slhessarenko
21/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este o PL-7250/2002 e seus apensados.
• Apense-se a este o PL-7250/2002.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
27/01/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2415/2003, PL-4620/2004, PL-2652/2003, PL-7250/2002, PL-3561/2004 apensadas.
02/02/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)
29/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7250/2002, do PL 2415/2003, do PL 2652/2003, do PL 3561/2004, e do PL 4620/2004, apensados.
30/03/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)
18/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 2.415/03, 2.652/03, 4.620/04, 6.632/06, 3.561/04 e 7.250/02, apensados.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) e Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI).
• Vista conjunta aos Deputados Ivan Valente, Joaquim Beltrão e Waldir Maranhão.
02/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão
11/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Severiano Alves.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
18/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. João Oliveira (PFL-TO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
18/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição dos PLs 2.415/03, 2.652/03, 4.620/04, 6.632/06, 3.561/04 e 7.250/02, apensados.
18/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto absteve-se de votar o Deputado Ivan Valente, apresentou voto em separado o Deputado Joaquim Beltrão
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2415/2003, PL-4620/2004, PL-6632/2006, PL-2652/2003, PL-7250/2002, PL-3561/2004 apensadas.
26/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/04/07, Letra A. DCD 27 04 07 PAG 19668 COL 02.
17/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
18/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2415/2003, com emenda, do PL 2652/2003, com emendas, do PL 4620/2004, do PL 6632/2006, do PL 3561/2004, com substitutivo, e do PL 7250/2002, com emenda, apensados.
29/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Edmar Moreira.
03/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/07,  PÁG 48631 COL 02, Letra B.
20/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007). Projeto de Lei nº 4.647/2004, principal, com parecer favorável. Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: Projetos de Lei nºs 7.250/2002, 2.415/2003, 2.652/2003, 3.561/2004, 4.620/2004 e 6.632/2006, apensados, com parecer contrário.
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 7250/2002, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
• Ofício SGM-P 1743/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
30/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 693/07/PS-GSE.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• OF.Presidente nº 74/2008, encaminhando informações solicitadas pela Presdiência da Casa referentes ao OF. SF nº 631/2008.
15/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 3.029/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5485 COL 01.
23/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 1089/09-PE. DOU 24/12/09 PÁG 82 COL 01
10/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 65/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.