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PL 4647/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Origem: |
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PLS 498/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT |
15/12/2004 |
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Ementa |
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Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. |
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Indexação |
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Alteração, LDB, prazo máximo, universidade pública, revalidação, diploma, curso de graduação, curso de pós-graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, expedição, universidade estrangeira, critérios, recebimento, documentação, avaliação, currículo, curso superior, equivalência, disciplina escolar, realização, prova, complementação, estudo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/12/2004 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este o PL-7250/2002 e seus apensados. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 1089/09-PE. DOU 24/12/09 PÁG 82 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Serys Slhessarenko |
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21/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este o PL-7250/2002 e seus apensados. |
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Apense-se a este o PL-7250/2002. |
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004. |
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27/01/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2415/2003, PL-4620/2004, PL-2652/2003, PL-7250/2002, PL-3561/2004 apensadas. |
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02/02/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI) |
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29/03/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7250/2002, do PL 2415/2003, do PL 2652/2003, do PL 3561/2004, e do PL 4620/2004, apensados. |
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30/03/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI) |
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18/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 2.415/03, 2.652/03, 4.620/04, 6.632/06, 3.561/04 e 7.250/02, apensados. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) |
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19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) e Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI). |
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Vista conjunta aos Deputados Ivan Valente, Joaquim Beltrão e Waldir Maranhão. |
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02/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão |
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11/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Severiano Alves. |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01. |
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18/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. João Oliveira (PFL-TO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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18/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição dos PLs 2.415/03, 2.652/03, 4.620/04, 6.632/06, 3.561/04 e 7.250/02, apensados. |
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18/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto absteve-se de votar o Deputado Ivan Valente, apresentou voto em separado o Deputado Joaquim Beltrão |
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18/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2415/2003, PL-4620/2004, PL-6632/2006, PL-2652/2003, PL-7250/2002, PL-3561/2004 apensadas. |
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26/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/04/07, Letra A. DCD 27 04 07 PAG 19668 COL 02. |
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17/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) |
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18/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) |
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30/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2415/2003, com emenda, do PL 2652/2003, com emendas, do PL 4620/2004, do PL 6632/2006, do PL 3561/2004, com substitutivo, e do PL 7250/2002, com emenda, apensados. |
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29/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Edmar Moreira. |
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03/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48631 COL 02, Letra B. |
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20/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007). Projeto de Lei nº 4.647/2004, principal, com parecer favorável. Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: Projetos de Lei nºs 7.250/2002, 2.415/2003, 2.652/2003, 3.561/2004, 4.620/2004 e 6.632/2006, apensados, com parecer contrário. |
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08/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do PL 7250/2002, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD. |
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• |
Ofício SGM-P 1743/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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09/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado |
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30/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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20/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 693/07/PS-GSE. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
OF.Presidente nº 74/2008, encaminhando informações solicitadas pela Presdiência da Casa referentes ao OF. SF nº 631/2008. |
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15/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 3.029/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5485 COL 01. |
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23/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 1089/09-PE. DOU 24/12/09 PÁG 82 COL 01 |
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10/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 65/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4647/2004 Emendas apresentadas |
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PL 4647/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/12/2004 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este o PL-7250/2002 e seus apensados.
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PL 4647/2004 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4647/2004 |
Parecer do Relator |
04/07/2007 |
Odair Cunha |
|
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2415/2003, com emenda, do PL 2652/2003, com emendas, do PL 4620/2004, do PL 6632/2006, do PL 3561/2004, com substitutivo, e do PL 7250/2002, com emenda, apensados. |
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PAR 1 CCJC => PL 4647/2004 |
Parecer de Comissão |
12/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2415/2003, com emenda, do PL 2652/2003, com emendas, do PL 4620/2004, do PL 6632/2006, do PL 3561/2004, com substitutivo, e do PL 7250/2002, com emenda, apensados. |
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RDF 1 CCJC => PL 4647/2004 |
Redação Final |
25/10/2007 |
Sandra Rosado |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 4647/2004 |
Parecer do Relator |
18/05/2006 |
Átila Lira |
|
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 2.415/03, 2.652/03, 4.620/04, 6.632/06, 3.561/04 e 7.250/02, apensados. |
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VTS 1 CE => PL 4647/2004 |
Voto em Separado |
03/04/2007 |
Joaquim Beltrão |
|
"Altera o Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20de dezembro de 1006, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de modo a definir critérios para a revalidação dos diplomas expedidos em universidades estrangeiras." |
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|
CVO 1 CE => PL 4647/2004 |
Complementação de Voto |
18/04/2007 |
Átila Lira |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição dos PLs 2.415/03, 2.652/03, 4.620/04, 6.632/06, 561/04 e 7.250/02, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 4647/2004 |
Parecer de Comissão |
18/04/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2415/2003, do PL 2652/2003, do PL 4620/2004, do PL 6632/2006, do PL 3561/2004, e do PL 7250/2002, apensados..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2415/2003, do PL 2652/2003, do PL 4620/2004, do PL 6632/2006, do PL 3561/2004, e do PL 7250/2002, apensados. |
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