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VTS 1 CCJC => PEC 106/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 106/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - S.PART./PE 15/12/2004
Ementa
Suprime o § 7.º do art. 14 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães