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PL 4422/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juquinha - PSDB/GO 03/04/2001
Ementa
Altera o inciso II do art. 20 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Explicação da Ementa
Estabelece que a taxa de ocupação para autorização de pesquisa de minério  não será mais fixada em UFIR, mas sim em Reais, respeitado o valor mínimo  de R$ 5,00 (cinco reais).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2001 Despacho à CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(NOVO DESPACHO)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Juquinha (PSDB - GO)
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(NOVO DESPACHO)
14/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebido pela CME
17/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator: Dep. José Janene
18/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
23/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator: Dep. Pedro Pedrossian
25/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Pedrossian, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Luciano Zica.
08/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 11/10/01, Letra A, Parcial.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Nelson Trad
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela inconstitucionalidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10