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PL 4422/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juquinha - PSDB/GO 03/04/2001
Ementa
Altera o inciso II do art. 20 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Explicação da Ementa
Estabelece que a taxa de ocupação para autorização de pesquisa de minério  não será mais fixada em UFIR, mas sim em Reais, respeitado o valor mínimo  de R$ 5,00 (cinco reais).
Indexação
Alteração,  Código de Mineração, fixação, taxa de  ocupação, valor, Real, titular, autorização, pesquisa de minério, recursos minerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2001 Despacho à CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(NOVO DESPACHO)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Juquinha (PSDB - GO)
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(NOVO DESPACHO)
14/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebido pela CME
17/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. José Janene
18/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
23/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Pedro Pedrossian
25/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Pedrossian, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Luciano Zica.
08/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 11/10/01, Letra A, Parcial.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Trad
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela inconstitucionalidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4422/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2001 Despacho à CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(NOVO DESPACHO)
PL 4422/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4422/2001 Parecer do Relator 27/02/2002 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4422/2001 Parecer do Relator 26/09/2001 Pedro Pedrossian Parecer do Relator, Dep. Pedro Pedrossian, pela aprovação.
PAR 1 CME => PL 4422/2001 Parecer de Comissão 07/02/2002 Comissão de Minas e Energia