PL 4640/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Custódio Mattos - PSDB/MG e outros

14/12/2004

Ementa

Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, referentes a tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, efetuados no período de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2000 serão repassados, sem limite, pela instituição financeira depositária à conta única de cada Estado ou do Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/12/2004

Apense-se a(o) PL-4591/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2005

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4640/2004, pelo Dep. Custódio Mattos e outros, que "altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências."

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-4591/2004

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57994 COL 01.

06/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.