PL 4640/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Custódio Mattos - PSDB/MG e outros

14/12/2004

Ementa

Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, referentes a tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, efetuados no período de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2000 serão repassados, sem limite, pela instituição financeira depositária à conta única de cada Estado ou do Distrito Federal.

Indexação

Alteração, Lei Madeira, depósito judicial, depósito extrajudicial, processo administrativo, Fazenda Pública, efetivação, depósito bancário, conta única, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), inexistência, limite máximo, repasse, valor, recursos públicos, instituição financeira, banco depositário, pagamento, precatório, natureza alimentar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/12/2004

Apense-se a(o) PL-4591/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2005

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4640/2004, pelo Dep. Custódio Mattos e outros, que "altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências."

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-4591/2004

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57994 COL 01.

06/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4640/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/12/2004

Apense-se a(o) PL-4591/2004