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PRL 1 CCJC => PL 446/1999
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 446/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 14/12/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.