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PL 4633/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jamil Murad - PCdoB/SP 14/12/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.
Indexação
Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, utilização, caixa, manutenção, ajudante, auxiliar, atendimento, consumidor, acondicionamento, embalagem, produto, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 4633/2004 (2)
PL 6360/2005; PL 481/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jamil Murad (PCdoB-SP).
21/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57985 COL 02.
25/01/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
03/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
04/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005
11/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
30/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
29/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido pelo Relator sem modificações.
25/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
31/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
01/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2005)
16/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6360/2005.
17/01/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
21/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
07/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6360/2005, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 259 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-481/2007.
29/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
02/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 6360/2005, e do PL 481/2007, apensados, com substitutivo.
27/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
21/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Jairo Ataide (DEM-MG) e Dep. Renato Molling (PP-RS).
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 6360/2005 e do PL 481/2007, apensados.
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos
10/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 14/09/07, PÁG 46800 COL 01, Letra A.
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007).
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05 10 07 PÁG 52370 COL 01
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4633/2004    Emendas apresentadas
PL 4633/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4633/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4633/2004 Parecer do Relator 28/03/2005 Reinaldo Betão Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
CVO 1 CDEICS => PL 4633/2004 Complementação de Voto 07/06/2006 Reinaldo Betão Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6360/2005, apensado.
SBT 1 CDEICS => PL 4633/2004 Substitutivo 07/06/2006 Reinaldo Betão Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.
VTS 1 CDEICS => PL 4633/2004 Voto em Separado 26/06/2007 Edson Ezequiel Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 6360/2005, e do PL 481/2007, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CDEICS => PL 4633/2004 Substitutivo 26/06/2007 Edson Ezequiel Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados  supermercados, hipermercados ou similares.
PRV 1 CDEICS => PL 4633/2004 Parecer Vencedor 29/08/2007 Guilherme Campos Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 6360/2005 e do PL 481/2007, apensados.
PAR 1 CDEICS => PL 4633/2004 Parecer de Comissão 29/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.