Imprimir

PEC 351/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 44/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PSDB/RS e outros 14/12/2004
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Dispõe que Senadores, Deputados e Vereadores deverão renunciar aos respectivos mandatos para concorrerem a outros cargos; fixa prazo para desincompatibilização; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, prazo, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, desincompatibilização, mandato eletivo, anterioridade, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/12/2004
Apense-se a(o) PEC-44/1999.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PEC-44/1999.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57894 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 32 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 351/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2004 Apense-se a(o) PEC-44/1999.