| MPV 228/2004 | |||||||||||||||||||||||||
| Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformada na Lei Ordinária 11111/2005 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 10/12/2004 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispondo sobre o acesso aos documentos públicos sigilosos, permitindo o retorno do prazo fixado pela Lei nº 8.159, de 1991, que trata dos arquivos públicos. Cria a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Regulamentando a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 30/12/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
| Prazos | |||||||||||||||||||||||||
| Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
| Prazo para Emendas: 11/12/2004 a 16/12/2004. Comissão Mista: 10/12/2004 a 23/12/2005. Câmara dos Deputados: 24/12/2005 a 21/02/2005. Senado Federal: 22/02/2005 a 07/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2005 a 10/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2005. Congresso Nacional: 10/12/2004 a 25/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2005 a 24/05/2005. DCD 31/12/04 PAG 58060 COL 01. |
10/12/2004 | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 05/05/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 11111/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (18) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 10/12/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
| 10/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas: 11/12/2004 a 16/12/2004. Comissão Mista: 10/12/2004 a 23/12/2005. Câmara dos Deputados: 24/12/2005 a 21/02/2005. Senado Federal: 22/02/2005 a 07/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2005 a 10/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2005. Congresso Nacional: 10/12/2004 a 25/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2005 a 24/05/2005. DCD 31/12/04 PAG 58060 COL 01. |
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| 30/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/12/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 58060 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 18; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 18. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Zarattini (PT-SP), Dep. João Almeida (PSDB-BA) e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Em conseqüência, as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 3. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Medida Provisória nº 228, de 2004, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2005, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja, versando sobre a prejudicialidade da Emenda nº 8 por perda de objeto, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator. Deferida parcialmente pela Presidência. |
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| • | Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 8", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 97; Não: 275; Abst.: 1; Total: 373. |
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| • | Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda nº 16. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 228-A/04) (PLV 3/05) DCD 16 03 05 PÁG 6607 COL 01. |
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| 18/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/91/05. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício CN nº 102 de 14/04/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 3/05, para ser sancionado. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/05/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei 11111/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||