MPV 228/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11111/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/12/2004

Ementa

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispondo sobre o acesso aos documentos públicos sigilosos, permitindo o retorno do prazo fixado pela Lei nº 8.159, de 1991, que trata dos arquivos públicos. Cria a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, critérios, prorrogação, prazo, acesso, consulta, classificação, documento público, documento sigiloso, documento ultra-secreto, informação sigilosa, interesse, segurança, sociedade, Estado, inclusão, sigilo, documento oficial, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União, Tribunal de Contas da União (TCU), autorização, Executivo, Casa Civil, Presidência da República, criação, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, interessado, pedido, manifestação, Comissão, decisão, abertura, documentação, assuntos sigilosos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

30/12/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 11/12/2004 a 16/12/2004. Comissão Mista: 10/12/2004 a 23/12/2005. Câmara dos Deputados: 24/12/2005 a 21/02/2005. Senado Federal: 22/02/2005 a 07/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2005 a 10/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2005. Congresso Nacional: 10/12/2004 a 25/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2005 a 24/05/2005.
DCD 31/12/04 PAG 58060 COL 01.

10/12/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11111/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

10/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 58060 COL 01.

15/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único.

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Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas apresentadas.

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 18; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 18.

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Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Zarattini (PT-SP), Dep. João Almeida (PSDB-BA) e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).

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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

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Aprovado o Requerimento.

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Encerrada a discussão.

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Votação preliminar em turno único.

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Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

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Em conseqüência, as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

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Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 3.

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Votação, quanto ao mérito, em turno único.

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Aprovada a Medida Provisória nº 228, de 2004, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2005, ressalvados os Destaques.

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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja, versando sobre a prejudicialidade da Emenda nº 8 por perda de objeto, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator.
Deferida parcialmente pela Presidência.

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Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

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Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 8", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

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Rejeitada a Emenda nº 8.
Sim: 97; Não: 275; Abst.: 1; Total: 373.

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Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

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Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

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Rejeitada a Emenda nº 16.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 228-A/04) (PLV 3/05)
DCD 16 03 05 PÁG 6607 COL 01.

18/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/91/05.

15/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício CN nº 102 de 14/04/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 3/05, para ser sancionado.

05/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei 11111/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 228/2004 Emendas apresentadas

MPV 228/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/12/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 228/2004 Pareceres apresentados

MPV22804 (MPV22804)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV22804 => MPV 228/2004

Parecer Proferido em Plenário

15/03/2005

Sérgio Miranda

RDF 1 => MPV 228/2004

Redação Final

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 228/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 828/2004 => MPV 228/2004

Mensagem

10/12/2004

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que "Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências".