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PDC 869/2001
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 481/2003
Origem: TVR 59/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 28/03/2001
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Indexação
Aprovação, autorização, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão, município, São Luís, (MA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 481/03 DOFC 07 08 03 PAG 07 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo  EF
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
09/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
09/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Antonio Almeida
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Término do Prazo para Relatoria
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh
02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 869-A/01.
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de:  29 05 a 04 06 01.
DCD 29 05 01 Pag 24719 Col 01.
30/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 144/01,  do Dep Walter Pinheoro e outros, solicitando que esta projeto seja apreciado pela Plenário.
DCD 20 06 01 Pág 29258 Col 01.
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Matéria sobre a mesa.
Encaminhamento da votação pelo Dep. Ricardo Barros.
Rejeição do recurso.
Verificação de votação, solicitada pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT.
Votação não concluída por falta de quorum.
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Matéria sobre a mesa.
Adiada a votação, por falta de quorum.
25/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Matéria sobre a mesa.
Adiada a votação, em face do encerrameto da sessão.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Matéria sobre a mesa.
Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Matéria sobre a mesa.
Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 639/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RICD, tendo em vista a rejeição do Recurso 144/01 na Sessão Plenária do dia 01 04 03.
Encaminhado à CCP
09/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à SEAUT(SGM).
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/393/03.
06/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 481/03 DOFC 07 08 03 PAG 07 COL 03.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 869/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC 869/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 869/2001 Parecer do Relator 30/04/2001 José Antonio Almeida Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PAR 2 CCJC => PDC 869/2001 Parecer de Comissão 02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 869/2001 Parecer de Comissão 05/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
RDF 1 CCJC => PDC 869/2001 Redação Final 16/04/2003 Maurício Quintella Lessa Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.