PL 4615/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11046/2004

Origem:

AV 1452/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/12/2004

Ementa

Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga o artigo 13 da Lei nº 8.876, de 1994.

Indexação

- Reestruturação, criação, Plano Especial de Cargos, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), cargo efetivo, Carreira, Especialista em Recursos Minerais, Técnico em Recursos Minerais, Analista Administrativo, Técnico Administrativo, definição, competência, enquadramento, servidor, classe, padrão, transformação, cargo de carreira, fixação, vencimento básico, requisitos, ingresso, concurso público, promoção, progressão funcional, jornada de trabalho, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), cargo privativo, servidor público civil, Regime Júridico Único.
- Criação, Gratificação de Qualificação, Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais, Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral, avaliação de desempenho, pontuação, servidor, fixação, valor, cálculo, incorporação, aposentadoria, pensionista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 67/2005 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

13/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

14/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2004 PAG 5419 COL 01.

14/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2381/2004 do Sr. Pedro Henry que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.615/04.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2381/2004 => PL 4615/2004.

14/12/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto, com destaque supressivo para o artigo 30.

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado este Projeto, ressalvado o Destaque.

•

Suprimido o art. 30 deste Projeto, objeto do Destaque oferecido pelo Relator da CTASP.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 4615-A/04)
DCD 15 12 04 PÁG 55032 COL 01.

14/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2381/2004, pelo Dep. Pedro Henry

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1772/04.

28/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11046/04. DOFC 28 12 04 PAG 01 COL 01.

21/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 67/2005 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4615/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/12/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 4615/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4615/2004

Parecer Proferido em Plenário

14/12/2004

Osmar Serraglio

PPP 1 CFT => PL 4615/2004

Parecer Proferido em Plenário

14/12/2004

Sandro Mabel

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

PPP 1 CTASP => PL 4615/2004

Parecer Proferido em Plenário

14/12/2004

Renildo Calheiros

RDF 1 => PL 4615/2004

Redação Final

14/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PL 4615/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 810/2004 => PL 4615/2004

Mensagem

09/12/2004

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências".

REQ 2381/2004 => PL 4615/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/12/2004

Pedro Henry

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.615/04.