Substitua-se a redação do art. 3º do projeto pela seguinte:
"Art. 3º Para os efeitos desta Lei, pessoa portadora de deficiência é aquela definida na regulamentação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-se os autistas."
| EMR 1 CSSF => PL 3037/2004 | ||||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 3037/2004 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Eduardo Barbosa - PSDB/MG | 09/12/2004 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a redação do art. 3º do projeto pela seguinte: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, pessoa portadora de deficiência é aquela definida na regulamentação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-se os autistas." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 09/12/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa | |||||||||||||||||