PL 4611/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4483/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos de Jesus - PL/PE

09/12/2004

Ementa

Torna hediondo e aumenta a pena do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 8.069 e 8.072, de 1990.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime hediondo, prostituição infantil, exploração sexual, menor, criança, adolescente, agravação penal, pena de reclusão, criminoso, pedofilia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/12/2004

Apense-se a(o) PL-4483/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos de Jesus (PL-PE).

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-4483/2001

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57973 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 258 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 273, DE 2007, pelo Deputado(a) Marinha Raupp, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-273/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15834 COL 01.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-510/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01

06/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.
provação do PL 5658/2009

06/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4611/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/12/2004

Apense-se a(o) PL-4483/2001