PL 4609/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos de Jesus - PL/PE

09/12/2004

Ementa

Dispõe sobre a destinação de multas e indenizações por lesão a direitos do consumidor, arrecadadas pela União, institui mecanismos de incentivo à conduta cidadã dos fornecedores de bens e serviços, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2006

Apreciação transferida ao Plenário, conforme despacho exarado ao OF 170/06 com o seguinte teor: "Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.609/04, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos de Jesus (PL-PE).

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57972 COL 01.

04/01/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)

18/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005

29/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação, com emenda.

14/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Angela Guadagnin

15/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

16/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/09/05 PÁG 45896 COL 01, Letra A.

11/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)

13/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005)

21/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/03/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

30/03/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)

18/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do PRL 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição deste.

24/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

25/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício nº 170/06 - CDC comunicando a divergência de pareceres, nos termos do art. 24, II, "g".

31/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)

07/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/01/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 258 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER