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PL 4609/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos de Jesus - PL/PE 09/12/2004
Ementa
Dispõe sobre a destinação de multas e indenizações por lesão a direitos do consumidor, arrecadadas pela União, institui mecanismos de incentivo à conduta cidadã dos fornecedores de bens e serviços, e dá outras providências.
Indexação
Destinação, percentual, valor, multa, arrecadação, União Federal, Poder Público, penalidade administrativa, processo judicial, lesão, direitos, consumidor, indenização, danos morais, danos materiais, aplicação de recursos, creche, orfanato, asilo, idoso, instituição beneficente, pessoa carente, inclusão, fornecimento, cesta básica.  
_ Garantia, Prêmio, Empresário, Voluntário, incentivo, conduta, fornecedor, bens, serviço, respeito, atendimento, consumidor, concessão, selo, garantia, mercadoria, certificação, órgãos, saúde pública, infração, adulteração, produto, mercadoria falsificada, infrator, pagamento em dobro, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2006 Apreciação transferida ao Plenário, conforme despacho exarado ao OF 170/06 com o seguinte teor: "Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.609/04, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos de Jesus (PL-PE).
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57972 COL 01.
04/01/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação, com emenda.
14/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Angela Guadagnin
15/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
16/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/09/05 PÁG 45896 COL 01, Letra A.
11/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
13/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005)
21/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
30/03/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
18/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição deste.
24/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
25/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício nº 170/06 - CDC comunicando a divergência de pareceres, nos termos do art. 24, II, "g".
31/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
07/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apreciação transferida ao Plenário, conforme despacho exarado ao OF 170/06 com o seguinte teor: "Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.609/04, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se".
10/01/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 258 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4609/2004    Emendas apresentadas
PL 4609/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4609/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4609/2004 Parecer do Relator 18/05/2006 Marcelo Guimarães Filho Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição deste.
PAR 1 CDC => PL 4609/2004 Parecer de Comissão 24/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição deste.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4609/2004 Parecer do Relator 13/07/2005 Amauri Gasques Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 4609/2004 Parecer de Comissão 14/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Angela Guadagnin.
Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação, com emenda.